Clique aqui e acesse os dados em formato aberto de regulação e fiscalização.
Regulação
Outorgas Federais
 | Outorga de uso da água em rios federais |
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Outorgas Estaduais
 | Outorga de uso da água em rios estaduais e águas subterrâneas |
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Outorgas em Mato Grosso do Sul
 | Outorgas emitidas pelo IMASUL e pela ANA |
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Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH
 | Localização de empreendimentos com DRDH |
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Fiscalização
Automonitoramento de usos
 | Declaração de uso dos recursos hídricos |
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Segurança de Barragens
Segurança de barragens
 | Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB |
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Alocação de água
Alocação de Água e Marcos Regulatórios
 | Marcos Regulatórios e Processos de Alocação de Água |
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Cobrança
Cobrança pelo uso dos recursos hídricos
Cobrança
 | Situação do instrumento de cobrança pelo uso da água |
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