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Regulação e fiscalização

Regulação e fiscalização

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Fiscalização

Fiscalização de usos

Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos - DAURH

Segurança de barragens

Regulação

Outorgas Federais 

Outorgas Estaduais

Outorgas em Mato Grosso do Sul

Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH

Alocação de Água e Marcos Regulatórios

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos

Cobrança